1. Processo nº: 4702/2017 2. Órgão de origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ 3. Responsável(eis): FRANCISCO JULIO PEREIRA SOBRINHO - CPF: 57549290130
ZILMA MACIEL DA ROCHA BURJACK - CPF: 284135391534. Interessado(s): LIRES TERESA FERNEDA - CPF: 57753717120
5. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS/2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2016
6. Distribuição: 5ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro Substituto JESUS LUIZ DE ASSUNCAO 8. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
9. CERTIDÃO nº 2125/2019-SEPLE
Certifico e dou fé que, até a presente data, não foi interposto Pedido de Reexame, em face do Parecer Prévio nº 16/2019, autos nº 4702/2017, exaurindo-se o prazo recursal de 30 dias previsto no artigo 34, I¹, do RI-TCE/TO, em 23/05/2019. Ressalte-se, no entanto, que caberá interposição de recurso pela Câmara Municipal respectiva, nos termos do artigo 34, II² do RI-TCE/TO.
É o que tinha a certificar.
Documento assinado eletronicamente por: WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 26/06/2019 às 12:21:18 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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